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Novo exame de sangue pra câncer de próstata promete mais eficácia

Novo exame de sangue pra câncer de próstata promete mais eficácia

Você já deve ter ouvido falar no PSA, o exame menos invasivo para detectar o câncer de próstata. É que ele detecta, por meio de amostras de sangue, os níveis dessa molécula produzida naturalmente pela próstata (o tal PSA, sigla em inglês para Prostate-Specific Antigen) – é o aumento de sua concentração que chama a atenção para a presença de um tumor maligno ali.

O problema é que esse exame dá um número alto de falsos-positivo. Ora, a molécula pode subir por várias outras situações, inclusive benignas.

Não quer dizer que o exame que a mede não tenha o seu valor, é claro. Ele auxilia, há décadas, a detectar tumores na glândula masculina. A questão é que não deveria ser feito à revelia, pois frequentemente leva a investigações desnecessárias.

“Até três quartos das biópsias, que dão o diagnóstico final, são feitas em indivíduos que, na verdade, não têm câncer”, aponta William Pedrosa, endocrinologista responsável pelo teste no Grupo Hermes Pardini, em Belo Horizonte (MG). “E trata-se de um procedimento desconfortável, que leva a sangramentos e infecções”, completa o médico.

Para ajudar a entender melhor quem deve se submeter ao exame de PSA, um novo teste chegou ao Brasil no segundo semestre deste ano: o índice de saúde da próstata, chamado de PHI (sigla para Prostate Health Index). Além do PSA e do PSA livre, dosados nos exames atuais, ele analisa uma terceira molécula da família, o P2PSA, que parece estar mais ligada aos casos de tumores malignos.

Para ter ideia, um estudo chinês recente, realizado com mais de 1 500 homens, mostrou que 39% das biópsias desnecessárias feitas no grupo teriam sido evitadas se houvesse uma triagem com o PHI. E o novo procedimento ajudaria também a flagrar as versões mais perigosas da doença. “É um benefício que está em estudo, mas parece que o exame sinaliza os tumores agressivos, que se espalham pelo corpo e ameaçam a vida”, aponta Pedrosa.

Apesar de ainda não estar no rol de procedimentos oferecidos pelos planos de saúde, o exame já pode ser encontrado em laboratórios particulares do país – custa cerca de R$ 750.

Quem se beneficia do PHI?

Geralmente, quanto maior o resultado do PSA, mais elevado é o risco de câncer – daí a indicação para uma biópsia. A lógica aqui permanece a mesma. Mas o novo exame parece ajudar mais os homens na chamada “faixa cinza” do teste de PSA, entre 2 e 10 ng/ml. “Isso porque males como a hiperplasia benigna e a prostatite também têm resultados de PSA nesse nível, o que confunde o diagnóstico”, explica Pedrosa.

Preciso ou não fazer?

Quem tem parentes com câncer de próstata pode, sim, investigar a eventual presença de tumores da glândula a partir dos 40 anos. Mas, quanto ao resto da população masculina, não há consenso. O Instituto Nacional do Câncer recomenda que não sejam organizadas campanhas de rastreamento em massa por causa do índice de falsos-positivo e de biópsias e tratamentos desnecessários.

“Mas isso deve ser discutido entre médico e paciente, baseado no histórico de cada um e com informações sobre os riscos e benefícios”, aponta Pedrosa. Como sempre, a boa e velha consulta com um especialista é primordial.

Fonte: saude.abril.com.br

 

 

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Projeto prevê assistência psiquiátrica e psicológica para estudantes de Medicina

Projeto prevê assistência psiquiátrica e psicológica para estudantes de Medicina

Estudantes de Medicina e médicos residentes poderão ter assistência psiquiátrica e psicológica segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 157/2017. A proposta obriga as instituições de ensino superior a fornecerem o auxílio de forma gratuita. A matéria O projeto tramita em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Caso aprovado na comissão, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o projeto tem o objetivo de assegurar a assistência emocional e psicológica para esses estudantes que, segunda a senadora, desde o processo de seleção para ingresso na faculdade, passam por altos níveis de estresse.

— A pressão começa cedo, ainda no ensino médio, pois Medicina é sempre o curso mais concorrido nos vestibulares – observou.

De acordo com Maria do Carmo, quando entram na faculdade os estudantes vivenciam alto grau de responsabilidade, rigor acadêmico, estresse e privação de sono que favorecem doenças psíquicas como ansiedade e depressão. A senadora destaca ainda o fácil acesso a medicamentos como um dos fatores agravantes.

No relatório, Lídice da Mata apresentou dados de um estudo com 1.350 estudantes de Medicina, de 22 escolas médicas do país. O levantamento, realizado pela pesquisadora Fernanda Brenneisen Mayer, da Universidade de São Paulo (USP), revelou que 41% dos estudantes apresentaram sintomas depressivos e 81,7% apresentaram estado de ansiedade. Outros sintomas frequentemente relatados no estudo foram cansaço, irritabilidade e distúrbios do sono.

Emenda

De acordo com o projeto, o atendimento psicológico pode ser prestado por estudantes de Psicologia e de Medicina sob supervisão de profissionais. Contudo, de acordo com a relatora do projeto, a atenção psicológica prestada por colegas, com quem o aluno-paciente convive cotidianamente, não favorece a criação de um ambiente terapêutico “capaz de ser continente de toda a dor, angústia e preocupações do estudante que necessita de atenção”.

Visando a melhor assistência ao estudante, Lídice da Mata acrescentou em seu relatório uma emenda para retirar essa possibilidade do projeto. Ela argumenta que para o atendimento ser efetivo é necessário estabelecer um ”vínculo de confiança, especialmente em relação à capacidade do profissional que assiste o paciente e à segurança com relação ao sigilo das informações”.

Casos

A saúde mental de estudantes de cursos de Medicina voltou a ser um ponto de preocupação recentemente. No dia 28 de novembro, foi divulgado pela imprensa o segundo caso em dez dias de suicídio entre estudantes de Medicina da Faculdade de Minas (Faminas), de Belo Horizonte.

Em maio deste ano, casos de suicídio na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também chamaram a atenção pelo curto espaço de tempo entre as ocorrências.

— Diante dos acontecimentos recentes, tenho a absoluta certeza da importância desse projeto, pois será lei que as instituições ofereçam assistência aos seus alunos – afirmou Maria do Carmo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.

A candidata havia sido convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto.

Dignidade da gestação

Para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.

O ministro afirmou não ser possível “reputar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do certame”. Kukina explicou que não há ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, já que a previsão do edital é justamente uma forma de impedir que mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação.

“A dignidade da gestação, no caso dos autos, em momento algum foi desconsiderada, pois desde o edital primeiro do concurso, o que se procurou evitar foi o efeito nocivo que poderia advir para a gravidez das candidatas, caso se lhes possibilitasse a submissão a contraindicados testes físicos”, resumiu o ministro.

Alinhamento com STF

A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreu três anos após a prova objetiva. O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula editalícia que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.

Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso.

“Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação”, afirmou Sérgio Kukina.

O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto quando previsto em edital.

Saiba mais aqui!

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Gravidez-n%C3%A3o-justifica-remarca%C3%A7%C3%A3o-de-teste-f%C3%ADsico-em-concurso-p%C3%BAblico

Outubro Rosa

Outubro Rosa

Aderindo ao movimento mundial do “Outubro Rosa” queremos chamar sua atenção para um assunto extremamente importante, o câncer de mama. Milhares de mulheres lutam contra a doença, o preconceito e pela possibilidade de um tratamento digno, porém poucas sabem os direitos e benefícios legais.

O que é?

O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns tipos têm desenvolvimento rápido enquanto outros são mais lentos.

Estima-se que em 2016, apenas no Brasil, houve 57.960 casos novos de câncer de mama. Tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano. Especificamente no Brasil, esse percentual é um pouco mais elevado e chega a 28,1%. Sem considerar os tumores de pele não melanoma, esse tipo de câncer é o mais frequente nas mulheres das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.

Seus Direitos

Nossa Constituição federal expressamente prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por isso, existe o direito de gratuidade em medicamentos, tratamentos e demais necessidades em favor da portadora de câncer de mama .

Muitas pacientes que têm a doença ainda não sabem que podem contar com auxílio na luta contra o avanço do quadro. Hoje há um conjunto de normas garantindo esses benefícios.

Medicamentos para o tratamento de câncer custam caro, tendo os pacientes direito a recebê-los gratuitamente, quando não puderem arcar financeiramente com sua aquisição. Além disso, as portadoras da doença ou pessoas que tenham uma dependente com câncer também podem resgatar o FGTS e valores referentes ao PIS/Pasep. Sem contar outros benefícios, como o auxílio-doença ou cirurgia de reconstrução mamária.

Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Benefícios previdenciários como auxílio-doença e auxílio-acidente também já se originam isentos do Imposto de Renda.

Procure nosso escritório para obter mais informações e orientação para busca de seus direitos!

História

A história do Outubro Rosa começa na última década do século XX, quando o laço cor-de-rosa foi lançado pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York, em 1990 e, desde então, promovida anualmente na cidade (www.komen.org).

Em 1997, entidades das cidades de Yuba e Lodi nos Estados Unidos, começaram efetivamente a comemorar e fomentar ações voltadas a prevenção do câncer de mama, denominando como “Outubro Rosa”. Todas ações eram e são até hoje direcionadas a conscientização da prevenção pelo diagnóstico precoce. Para sensibilizar a população inicialmente as cidades se enfeitavam com os laços rosas, principalmente nos locais públicos, depois surgiram outras ações como corridas, desfile de modas com sobreviventes (de câncer de mama), partidas de boliche e etc. (www.pink-october.org).

A ação de iluminar de rosa monumentos, prédios públicos, pontes, teatros e etc. surgiu posteriormente, e não há uma informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. O importante é que foi uma forma prática para que o Outubro Rosa tivesse uma expansão cada vez mais abrangente para a população e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apenas adequar a iluminação já existente.

A popularidade do Outubro Rosa alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois tornou-se uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.

Cerealistas do norte do Estado condenados ao pagamento de danos morais coletivos

Cerealistas do norte do Estado condenados ao pagamento de danos morais coletivos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou solidariamente empresas do norte do Estado, com atuação no ramo cerealista, ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais coletivos por desenvolvimento de atividades ao arrepio da legislação ambiental e reiterado descumprimento de mais de uma dezena de notificações emitidas pelos órgãos públicos para solucionar suas irregularidades. O valor atualizado da indenização, que será destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, já ultrapassa R$ 34 mil.

Segundo sustentou o Ministério Público em ação civil pública julgada improcedente em 1º Grau, as empresas dedicavam-se ao comércio atacadista e estocagem de cereais, bem como ao beneficiamento de arroz, porém em local proibido pelo zoneamento urbano, sem o respectivo alvará, em atividade aliás diversa daquela informada no cadastro municipal da sociedade empresária.

Mais que isso, contribuía para gerar poluição com a emissão de fuligem, emanação de mau cheiro, poluição sonora, depósito irregular de cascas de arroz, e incorreta destinação dos rejeitos líquidos existentes nos decantadores, despejados na rede pluvial. O descaso das empresas com as 13 notificações recebidas foi fator preponderante para a condenação.

“Tome-se por nota esses reiterados desmandos e agregue-se fatores de índole urbanística e ambiental, e ter-se-á, assim, um consistente conglomerado de bens jurídicos tutelados pelo Estado. E aquele que agride esse adensamento de direitos merece, sim, ser responsabilizado”, resumiu o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003656-61.2007.8.24.0038).

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/cerealistas-do-norte-do-estado-condenados-ao-pagamento-de-danos-morais-coletivos

 

Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente.

De acordo com o processo, ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, fato que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos entre a conversão do parto normal para o cesáreo.

Em primeira instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, com correção monetária desde a decisão, além de juros de mora, contados a partir da data do fato.

Imperícia e negligência

O tribunal gaúcho considerou que houve imperícia e negligência por parte do hospital, visto que a perícia técnica comprovou que a criança ficou sem acompanhamento durante o parto. Concordou que o hospital deveria indenizar os danos causados.

No STJ, o hospital alegou que sua responsabilidade só poderia ser estabelecida mediante aferição de culpa, mas a paciente não teria conseguido demonstrar a ocorrência de ato culposo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a pretensão da paciente não se voltou para a responsabilização de um médico ou de profissionais que participaram do procedimento, mas diz respeito exclusivamente ao defeito na prestação do serviço hospitalar.

A ministra explicou que a responsabilidade civil do médico “difere frontalmente daquela atribuível aos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde, no que concerne à forma de determinação do dever de indenizar”.

Segundo ela, a responsabilidade dos médicos que atuam no hospital é subjetiva, apurada mediante verificação de culpa, enquanto a responsabilidade do hospital é objetiva, limitando-se “aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)”.

Fundamento adicional

Para a ministra, na hipótese, ficou constatada a responsabilidade objetiva do hospital, tendo em vista que as instâncias de origem expressamente reconheceram um defeito no serviço prestado por ele, isto é, falha na prestação de serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao próprio estabelecimento hospitalar.

A ministra sublinhou, ainda, que haveria fundamento adicional à responsabilização do hospital, uma vez que também teria sido reconhecida pela corte local a conduta inadequada dos profissionais envolvidos no procedimento, o que, “por si só, configuraria a culpa dos mesmos e, consequentemente, em solidariedade, dever-se-ia responsabilizar, também, a instituição hospitalar”.

De acordo com a turma, como o próprio TJRS reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital em razão do defeito ou da má prestação do serviço, não é possível alterar essa conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, algo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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A Importância de um Planejamento Tributário

A Importância de um Planejamento Tributário

O sistema tributário brasileiro está entre um dos mais complexos do mundo. Um emaranhado de leis, normas administrativas, notas técnicas e regulamentos expedidos por todos os entes da federação fazem parte desse escabroso ordenamento jurídico. É uma conhecida situação esmagadora para pessoas físicas e jurídicas, o que gera infindáveis reclamações por parte dos brasileiros.

A imagem acima ficou famosa! Trata-se de um compilado de normas tributárias existentes entre 1992 e 2005 (e ainda não abarca normas municipais), feito por um advogado brasileiro. A obra tem um total de 6,2 toneladas, 43.216 páginas, cada uma delas com 2,2 metros de altura por 1,4 metros de largura.

Seria cômico se não fosse trágico. Mesmo com uma demanda internacional enorme e uma globalização que tem incentivado a competitividade internacional, o país parece andar para trás, afetando setores produtivos e desincentivando o espírito empreendedor do brasileiro.

Mas a verdade é que você não precisa ficar à mercê de toda essa problemática. Existem diversas saídas jurídicas, perfeitamente lícitas, que podem favorecer a administração do seu negócio ou de seus bens. Através de um projeto de planejamento tributário, em profissional qualificado analisa as normas tributárias incidentes sobre todos os setores do negócio e apresenta um plano que objetiva minimizar os impactos da carga tributária e afastar eventuais cobranças ilegais.

Além disso é possível a criação de holdings patrimoniais, com a atribuição de gerir o patrimônio, minimizando tributos sobre a renda e facilitando a sucessão causa mortis.

Caso tenha interesse em conhecer as soluções jurídicas para seu negócio e/ou sua família, não deixe de nos contatar. Contamos com equipe especializada, inclusive perícia contábil e jurídica, totalmente preparada para assessorar seu negócio.

Lista de espera de pacientes será publicada na Internet

Lista de espera de pacientes será publicada na Internet

O deputado Antônio Aguiar (PMDB) anunciou na tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta terça-feira (19), a regulamentação da lei de autoria do próprio parlamentar que dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera para que pacientes possam acompanhar o andamento de exames, consultas e cirurgias eletivas agendadas pela rede pública de saúde.

(*) Fonte: Rádio Alesc – http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/radioal/noticia_single_radioal/deputado-anuncia-aplicativo-para-acompanhamento-de-filas-na-area-da-saude

 

 

 

Entrevista com:
– Antonio Aguiar (PMDB), deputado estadual.

 

Médica de Joinville é absolvida em ação por suposta falta de atendimento a paciente

Médica de Joinville é absolvida em ação por suposta falta de atendimento a paciente

Uma paciente ingressou com uma reclamação perante o Ministério Público de Santa Catarina contra a profissional alegando falta de atendimento médico.

Os fatos foram relatados ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina que procedeu as devidas investigações sobre o caso.

O Conselho Regional de Medicina considerou as provas apresentadas, em especial a oitiva das partes, que resultou na conclusão pela inocorrência de infração ao Código de Ética Médica. Ressaltaram, ainda: “As dificuldades que pacientes e os profissionais de saúde, em especial médicos, se deparam para atuar em locais onde há carência de especialistas e equipamentos, exigindo o deslocamento e/ou transferência de pacientes para centros regionais ou para capital do Estado”.

A defesa da médica foi patrocinada pela advogada Fernanda A. Chaves.

Assim, diante da comprovação de inocência da médica, a denúncia foi arquivada.

É possível ter reconhecido ao mesmo tempo dois pais ou duas mães?

É possível ter reconhecido ao mesmo tempo dois pais ou duas mães?

No final de setembro de 2016, a Suprema Corte brasileira, tendo como leading case o RE 898060, sob o procedimento de Repercussão Geral, reconheceu a possibilidade de uma pessoa ter, ao mesmo tempo, dois pais: “de criação” e pai biológico, na certidão de nascimento, ambos reconhecidos em igualdade de condições, tendo todos os direitos e deveres, incluindo direito à visitação, alimentos, herança, etc.”

Trata-se de uma vitória para a família moderna, cujo tratamento jurídico não pode ficar aquém do que exige o desenvolvimento das sociedades complexas, a fim de não correr o risco de se tornar um sistema jurídico engessado e distante da realidade dos indivíduos e seus anseios. Respeita-se, dessa forma, as liberdades e escolhas individuais, calcando-se, sobretudo, no princípio da dignidade humana.

Não se prenda a paradigmas e sempre procure seus direitos!