Defesa jurídica
e Administrativa para Médicos
Não deixe sua prática médica exposta a riscos legais. Entre em contato conosco tire suas dúvidas e agende uma consulta inicial. Proteja seu futuro e sua paixão pela medicina com a defesa jurídica que você merece.
Recebeu uma notificação por infração ética do CRM?
Se você é médico e foi incluido em Sindicância ou foi notificado a respeito de um Processo Ético-Profissional (PEP), nosso serviço pode te ajudar a solucionar o seu problema.
O QUE DEVE SER FEITO AO SER COMUNICADO DA SINDICÂNCIA OU DENÚNCIA?
Sabemos que não é nada agradável receber um comunicado, mas não se preocupe, você está no local certo para resolver essa situação.
Depois de receber conhecimento da acusação, o médico deve oferecer uma resposta preliminar de acordo com o Artigo 43 do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP). O período para essa resposta é de 30 dias. É opcional para o médico contratar um advogado ou não, porém é crucial prestar atenção ao que está estipulado no artigo 6º do CPEP:
Assim, ainda que o médico escolha não se fazer representar por um advogado em sua defesa, isso não terá o poder de invalidar as ações realizadas – as quais podem, até mesmo, culminar em penalidades para o médico alvo da denúncia.
Dessa forma, é altamente aconselhável considerar tal medida, especialmente diante das possíveis penalidades que podem ser impostas ao médico em caso de decisão desfavorável em seu Processo Ético-Profissional (PEP). Consulte o que está estipulado no Artigo 22 da Lei 3.268/1957:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Como posso te ajudar?
Proteção contra processos judiciais
A área da medicina está sujeita a processos judiciais por má prática, negligência ou outras questões relacionadas ao tratamento médico. Uma defesa jurídica pode fornecer assistência legal para lidar com esses processos, defendendo os interesses do médico e buscando um resultado favorável.
Prevenção de Processos administrativos e judiciais
Prevenir processos administrativos e judiciais é essencial para a área médica e eficiência de qualquer organização. Isso requer uma abordagem proativa, incluindo políticas claras, treinamento regular de funcionários e uma cultura de conformidade.
Questões de Responsabilidade Civil
Em caso de alegações de negligência ou má prática profissional, uma defesa jurídica especializada representa profissionalmente o médico e defende seus interesses.
Gestão de Riscos
Advogados especializados podem ajudar os médicos a identificar e mitigar riscos potenciais em sua prática, implementando políticas e procedimentos adequados para reduzir a probabilidade de enfrentar processos legais ou reclamações disciplinares.
SEM BUROCRACIA
Processo 100% online, simples e sem burocracia.
Você precisa de apenas um celular para entrar em contato comigo e receber todas as instruções necessárias para avaliarmos o seu caso. Tudo isso sem sair de casa, consultório ou plantão e sem todas as complicações que a maioria dos escritórios de advocacia possuem.
Proteja seu futuro hoje.
Não deixe sua prática médica exposta a riscos legais. Entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta inicial. Proteja seu futuro e sua paixão pela medicina com a defesa jurídica que você merece.
Conheça a Dra Fernanda Chaves
• Formada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, mora em Santa Catarina desde 2010.
• Em 2014, assumiu alguns processos médicos de uma de suas clientes da área do direito de família, neste momento decidiu investir em conhecimento e iniciou sua primeira pós-graduação na área do Direito Médico. Depois de algum tempo atuando no direito médico, tornou se especialista em processos administrativos e judiciais.
• Em 2019, iniciou sua segunda pós-graduação na área do Direito Médico, desta vez pelo Instituto Albert Einstein, em São Paulo. Esta pós-graduação lhe permitiu o acesso a hospitais e clínicas para atuar com prevenção de processos, ética e compliance.
FAQ
Perguntas Frequentes
Tire algumas das suas dúvidas ao lado, mas não hesite em entrar em contato conosco através do botão abaixo!
COMO RESPONDER SINDICÂNCIA NO CRM?
Muitos médicos, ao enfrentarem sindicâncias no Conselho Regional de Medicina, decidem avançar sem orientação jurídica. Essa escolha frequentemente culmina na abertura de processos éticos devido à falta de defesas claras e fundamentadas. A falsa sensação de baixo risco nesta etapa inicial pode levar alguns a assumirem sua própria defesa, ignorando a complexidade das leis e procedimentos aplicáveis. Interessante notar, nesta fase inicial, é possível optar pela elaboração da defesa por um advogado, assinando-a sem explicitar essa representação jurídica, um recurso pouco conhecido mas valioso na proteção de seus direitos e carreira.
COMO FAZER UMA DEFESA PRÉVIA NO CRM?
Defesa prévia é a primeira chance do médico contestar acusações em um processo ético-profissional, é crucial para o desfecho do caso. Aqui vão dicas para montar uma defesa eficaz:
Analise Cuidadosamente as Acusações: Entenda profundamente as acusações, lendo atentamente a denúncia e todos os documentos relacionados. É essencial conhecer os detalhes e as implicações éticas para construir uma defesa precisa. Frequentemente, a clareza sobre as acusações não é direta, requerendo um olhar experiente para identificar a melhor abordagem de defesa.
Reúna Provas a Seu Favor: Colete documentos, testemunhos, laudos e quaisquer outras evidências que suportem sua versão dos fatos e contestem as acusações. Prontuários médicos, receitas, exames, depoimentos e pareceres especializados são exemplos de evidências que podem fortalecer sua defesa. A qualidade e a relevância das provas são decisivas para demonstrar sua inocência ou justificar suas ações.
Em resumo, a defesa prévia é vital no processo ético-profissional, e uma abordagem bem planejada pode ser decisiva. O médico pode fazer a defesa sozinho ou contratar um advogado especializado em direito médico para elaborar o rascunho da defesa, deixando ao médico a tarefa de revisar e assinar. Essa estratégia aumenta as chances de arquivamento do caso, ou seja, pode evitar que o caso se torne um processo ético-profissional.
COMO FAZER A DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA, ESTADO OU UNIÃO?
Fazer uma defesa eficaz em um processo administrativo requer um entendimento claro dos fatos, das leis aplicáveis e dos procedimentos a serem seguidos. Aqui estão algumas etapas fundamentais para preparar sua defesa:
a. Entenda as Acusações
Leia cuidadosamente a notificação ou o documento que iniciou o processo para compreender completamente as acusações contra você.
b. Conheça as Normas e Procedimentos
Familiarize-se com as leis, regulamentos e procedimentos administrativos relevantes para o seu caso. Cada órgão administrativo pode ter seu próprio conjunto de regras.
c. Reúna e Organize as Provas
Colete todos os documentos, registros, e outras evidências que possam apoiar sua defesa. Isso inclui e-mails, testemunhas, documentos e qualquer outra coisa relevante para o caso.
d. Elabore Sua Defesa
Considerando a complexidade das leis e procedimentos, consultar um advogado especialista é altamente recomendado. Um advogado pode oferecer conselhos específicos para o seu caso. O advogado pode elaborar o rascunho da defesa para você revisar e assinar, além de representá-lo durante o processo para evitar consequências severas, como a demissão.
QUAIS PRINCIPAIS ERROS EM DEFESA NO CRM?
É crucial evitar erros comuns na defesa de processos no CRM, como procurar um advogado no último momento, tentar esclarecer fatos sem suporte jurídico, apresentar documentos de maneira isolada, e negligenciar normas do CFM. Além disso, não deve-se ignorar possibilidades de arquivamento, desconsiderar documentos importantes, omitir informações sobre processos paralelos, reincidências ou condenações, usar provas ilícitas ou alterar a tese de defesa durante o processo. A orientação jurídica especializada é essencial para uma defesa eficaz.
POSSO RECORRER DAS DECISÕES DO CRM?
Sim, é possível recorrer das decisões do CRM. O recurso administrativo ao CFM precisa ser apresentado em até 30 dias após a notificação da decisão e suspende temporariamente as penalidades impostas pelo CRM. O CFM tem autonomia para reverter a condenação imposta pelo CRM.