Direito Médico

Você sabe o que é um
Processo Administrativo Disciplinar
contra médicos e profissionais da Saúde?

O Processo Administrativo Disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual o CRM, CFM ou a Administração Pública apuram as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

Quando se fala em Administração Pública, estamos falando em corregedorias e sindicâncias de prefeituras e órgãos públicos.

Embora não exista uma regra predefinida para todos os tipos de situação, o médico indiciado deve abordar em sua defesa o enquadramento de suas atitudes dentro do que prevê o Código de Ética Médica. O médico (ou advogado) deve contar a versão dos fatos pelo olhar da medicina, o que é feito para rebater a acusação que lhe é atribuída, além de requerer a aplicação da pena mais leve, dentre as possíveis, caso venha a ser condenado.

Apesar de sermos advogados especialistas no assunto, precisamos registrar que não é obrigatória a contratação de advogado para a defesa. Caso o médico opte por contratar um advogado, é ideal que faça isso assim que tomar conhecimento da instauração do PAD ou sindicância. O advogado especialista em Direito Médico saberá utilizar todos os fatos que possam ser favoráveis a defesa do indiciado, além de criar a melhor estratégia para o curso do processo.

Como funciona a "Denúncia" por erro médico?

Este é um tema antigo e sempre atual, pois frequentemente orientamos médicos sobre como proceder diante de sua primeira denúncia ou processo administrativo disciplinar. Na maioria das vezes a intimação para esclarecer sobre um procedimento gera grande sentimento de culpa e de revolta com a situação, muitos não sabem como agir ao serem notificados. Quando o médico recebe uma notificação do Conselho, a primeira coisa a fazer é tentar lembrar de como ocorreu o procedimento e se manter tranquilo até conhecer o teor da denúncia.

Para ter conhecimento da denúncia é preciso comparecer a Delegacia Regional ou à sede do Conselho para requerer uma cópia da denúncia, a pergunta que sempre recebo neste momento é: Há necessidade do acompanhamento de um advogado? A resposta é não. Mas, se você pretende contratar advogado para lhe orientar sobre o processo e, muitas vezes, redigir seu esclarecimento, peça para ele fazer pra você todos os contatos com o órgão onde foi feita a denúncia.

O esclarecimento na primeira etapa da denúncia, quando bem feito, garante uma fundamentação jurídica adequada ao seu caso e pode evitar a abertura de outros processos decorrentes de um procedimento mau esclarecido.

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