O que fazer quando receber um Processo Administrativo Disciplinar

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O que fazer quando receber um Processo Administrativo Disciplinar

PAD contra funcionário público

O Processo Administrativo Disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

Embora não exista uma regra predefinida para todos os tipos de situação, o servidor indiciado deve abordar em sua defesa as nulidades existentes e que possam anular o PAD, a sua versão dos fatos, o que é feito para rebater a acusação que lhe é atribuída, além de requerer a aplicação da pena mais leve, dentre as possíveis, caso venha a ser condenado.

É exatamente em razão da vastidão de matérias que podem ser abordadas em uma defesa técnica que se recomenda a contratação de um advogado especialista nesse tipo de procedimento. Esse profissional saberá utilizar todos os fatos que possam ser favoráveis a defesa do indiciado, além de criar a melhor estratégia para o curso do processo. Por isso, embora não seja obrigatório, recomenda-se a contratação de um advogado tão logo o servidor tome conhecimento da instauração do PAD.

Fernanda Chaves – Especialista em Direito Médico, Público e da Saúde

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