Quanto tempo o paciente tem para entrar com processo contra o médico

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Quanto tempo o paciente tem para entrar com processo contra o médico

A resposta para essa pergunta depende da esfera em que o paciente vai entrar com processo: administrativa ou judicial.

Na via administrativa temos as denúncias no CRM (Conselho Regional de Medicina). A possibilidade de punir um médico por falta ética prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

Os médicos que atendem no sistema público de saúde também podem responder administrativamente por seus atos, via sindicância. Os erros prescrevem conforme legislação do órgão em que atuam, geralmente o prazo é de 5 anos contados da data do ato.

Na justiça comum, os tribunais têm entendido que o prazo de prescrição e do pedido de indenização por erro médico, se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional cometeu o ilícito. Neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990)aos serviços médicos, o prazo prescricional previsto no artigo 27 é de 5 (cinco) anos e ele passa a contar a partir da data em que o paciente toma conhecimento da lesão.

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Fernanda Chaves
Especialista em Direito Médico e da Saúde
Atendimento no Brasil inteiro

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